A Minirreforma Eleitoral avança no Congresso. O texto altera regras de transparência, redefine cotas entre outras alterações. Parlamentares querem votação na câmara até quarta-feira (13/09/2023).
Confira as alterações propostas:
- O texto diminui o tempo de inelegibilidade de candidatos condenados. Hoje são oito anos a partir do cumprimento da pena. A alteração conta o prazo a partir da data da condenação.
- Restringe inelegibilidade por improbidade administrativa. A mudança exige que a ação seja intencional e tenha causado lesão ao patrimônio público por enriquecimento ilícito simultaneamente.
- Abre brecha para candidato que comprar voto não seja cassado. Com a alteração a pena será apenas pagamento de multa.
- Libera doações de pessoas físicas pelo PIX
- Acaba com as prestações de contas parciais
- Flexibiliza uso dos recursos para campanhas femininas. Permitindo que o dinheiro seja usado em despesas de candidatos homens, desde que haja benefícios para campanhas e de pessoas negras.
- Amplia rol de vitimas de violência política de gênero. Também para pré-candidatos ou qualquer mulher em atividade política, partidária ou eleitoral.
- Mudanças em datas do Calendário Eleitoral:
- Registro de candidatura
- Prazo de julgamento dos registros de candidatura
- Convenções eleitorais
- Punições para:
- Federações Partidárias
- Prestação de contas
- Uso indevido de gastos
Reportagem: Rone Costa
