Os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros.
A partir de hoje, contribuintes com dívidas junto à Receita Federal têm a oportunidade de quitar seus débitos com desconto de 100% em multas e juros. O programa de autorregularização incentivada, sancionada em Novembro de 2023, permite que pessoas físicas e empresas quitem seus débitos, pagando apenas o valor principal. Para aderir, é necessário fazer um pedido por meio do portal do centro virtual de atendimento da Receita Federal até 1º de Abril. A Confissão Extrajudicial e irrevogável da dívida ocorre caso o pedido seja aceito no e-cac.
O pagamento é facilitado, com 50% do débito como entrada e o restante parcelado em 48 meses. O programa abrange débitos apenas com a Receita Federal, excluindo dívidas ativas da união. E atenção, ein, não participar da autorregularização acarretará multa de mora de 20% do valor da dívida. A regulamentação permite a inclusão de tributos não constituídos até 30 de Novembro de 2023. A abrangência envolve quase todos os tributos administrados pela receita, exceto as dívidas do simples nacional. Os contribuintes podem abater créditos tributários, limitados a 50% da dívida consolidada, e também utilizar créditos de precatórios.
Reportagem: Rackel Vieira.
